Assistente jurídico da Lei Maria da Penha tem permissão para postular em juízo

O assistente jurídico da mulher vítima de violência de gênero, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tem plena capacidade postulatória: pode acompanhar o processo e inclusive formular perguntas durante audiência com o juízo ou peticionar nos autos. A conclusão é da 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a [...] O post Assistente jurídico da Lei Maria da Penha tem permissão para postular em juízo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
2026-04-18 17:48:11