Resultados da 2a recertificação e expansão do Cadastro Social Único

O Cadastro Social Único (CSU) é um instrumento de inclusão social destinado à identificação e caracterização socioeconómica de pessoas e agregados familiares. Foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 16/2018 e posteriormente regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 3/2023, que estabelece as normas e os procedimentos de organização e funcionamento do CSU. O CSU tem como finalidade constituir a [...]
2026-06-26 15:20:13