Em primeiro lugar, o facto de um mandatário judicial, após avaliação efectuada pela CDSE, não obter autorização especial decidida pelo tribunal significa apenas que esse advogado não poderá participar nesse caso concreto, sem que tal afecte de forma alguma a sua qualificação profissional legal para exercer a advocacia na RAEM.
2026-03-29 17:01:36